Agora é oficial: o Brasil tem o Dia Nacional do Brincar! Em um momento histórico para a infância, a nova lei reconhece a importância do direito de brincar e institui o dia 09 de junho como data nacional dedicada à celebração do brincar. Confira neste artigo, escrito por Fabiana Moraes, parceira da Aliança pela Infância, como essa conquista fortalece a proteção dos direitos das crianças e abre novos caminhos para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento pleno e saudável da infância no país. Fabiana é advogada, doutora em Serviço Social e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de São Caetano do Sul. Exerce advocacia consultiva na área sociojurídica com escopo no âmbito integral e protetivo dos direitos das infâncias e juventudes.
No âmbito das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada na Assembleia Geral em 1959, junto ao direito à educação, no princípio VII, enfatiza o direito ao brincar, nestes termos: a criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando aos propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.
Trinta anos depois, essa Assembleia Geral aprova a Convenção dos Direitos da Criança, em 20 de novembro de 1989, e ela é ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. No seu art. 31, destaca que os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.
Agora, em 2025, às vésperas do 35º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, o Brasil celebra mais um avanço na garantia dos direitos das crianças. Em 9 de junho, foi sancionada a Lei Federal nº 15.145, que institui o Dia Nacional de Brincar.
Essa conquista é fruto de uma longa espera: foram cinco anos de tramitação do Projeto de Lei nº 4030/2020, de autoria da deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL). Agora, o Brasil reconhece oficialmente a importância do Direito de Brincar, estabelecendo o dia 9 de junho como o Dia Nacional do Brincar.
O ECA já estabelecia, de forma clara, no parágrafo único do artigo 4º, a aplicação do princípio da prioridade absoluta à infância e à juventude. Isso inclui a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relacionadas à proteção das crianças e adolescentes.
Não devemos lamentar a demora do passado, mas sim refletir sobre o presente: adultos que detêm o poder de implementar políticas públicas precisam resgatar a capacidade de imaginar – de visualizar um sol amarelo, de construir castelos com poucas linhas, ou de, como ensina Toquinho, transformar um simples pingo de tinta em infinitas possibilidades. Que a promulgação de novas leis e políticas públicas continue a mudar, a cada instante, a história do Direito de Brincar no Brasil.
Avante, Brasil brincante!
